A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública na próxima terça-feira (9) para discutir o Projeto de Lei 961/23, que classifica como improbidade administrativa o descumprimento das normas que regulam o piso salarial profissional.
Essa discussão foi solicitada pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que é a autora do projeto, e a audiência está prevista para as 16 horas, em plenário a ser definido.
Segundo a deputada, esse projeto tem grande importância para a defesa dos direitos trabalhistas e para reforçar a ética na administração pública.
Luciene Cavalcante destaca que as autoridades frequentemente relutam em observar as regras que definem o piso salarial. Ela menciona como exemplo a constante falta de cumprimento do Piso Nacional do Magistério, regulamentado pela Lei 11.738/08, por prefeituras e governos estaduais.
O piso salarial é um direito essencial garantido pelo artigo 7º da Constituição Federal, que assegura condições justas de trabalho e remuneração adequada para profissionais de várias áreas.
Ignorar esse direito, especialmente por parte de órgãos públicos, não só infringe leis trabalhistas, mas também viola princípios constitucionais como o respeito à dignidade humana e a valorização do trabalho.