Deputado Jonas Donizette, autor do projeto, propõe mudança no Código de Defesa do Consumidor para permitir que créditos reconhecidos em ações coletivas sejam pagos individualmente. Essa iniciativa está sendo avaliada pela Câmara dos Deputados.
O projeto é baseado em uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou constitucional o pagamento individual nesses casos. No voto do ministro-relator Luís Roberto Barroso, foi explicado que a diferença entre crédito individual, que pode ser dividido, e crédito coletivo, que é indivisível, depende da natureza jurídica dos interesses envolvidos, não de quem inicia a ação.
Deputado Jonas Donizette enfatiza que a intenção do projeto é estabelecer por lei que a execução de créditos individuais e divisíveis, resultantes de títulos judiciais coletivos, não configura fracionamento de precatório.
O projeto seguirá para análise nas comissões de Defesa do Consumidor, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto na Câmara como no Senado.
