Gisela Simona propõe lei que impede empréstimos a menores sem autorização judicial
O Projeto de Lei 4966/25 visa impedir que menores de 18 anos ou pessoas incapazes civilmente obtenham crédito sem que haja uma autorização judicial explícita. A iniciativa tem como objetivo evitar o endividamento precoce e fraudes financeiras.
Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, essa autorização deverá ser solicitada pelo representante legal ou curador, que precisará comprovar a necessidade do crédito e os benefícios para a pessoa representada. O Ministério Público será informado sobre essas solicitações.
A deputada Gisela Simona, autora do projeto, ressalta que a ausência de regulamentação atual expõe esses grupos vulneráveis a danos financeiros. Casos de dívidas milionárias contraídas desde a infância já foram identificados em todo o país.
O projeto também proíbe descontos automáticos em benefícios destinados a menores e incapacitados sem aprovação judicial prévia, protegendo-os de cobranças abusivas.
O projeto ainda passará pelo exame das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado na Câmara e no Senado para virar lei.
