Jonas Donizette propõe medida para proteger microempresas
O Projeto de Lei 512/25 altera a Lei de Propriedade Industrial para assegurar o direito de estabelecimentos que utilizam uma marca por longo período, mesmo sem registro formal. A proposta visa garantir que o comerciante possa continuar usando o nome do seu negócio em situações de uso prolongado sem contestação do titular da marca registrada. Atualmente, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme o projeto, esse direito será concedido desde que haja uma grande distância geográfica entre as empresas e que o titular registrado tenha demorado a tomar providências. Além disso, é necessário comprovar que o uso do nome pela outra empresa não causou danos financeiros significativos.
Proteção aos pequenos empresários
O autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), esclarece que a iniciativa tem como objetivo proteger especialmente microempresas e pequenos comerciantes. Ele destaca que muitos deles utilizam a marca de maneira consolidada em suas localidades, porém correm o risco de perder esse direito devido a grandes empresas que registraram o nome mas não atuam na região.
“O uso legítimo e contínuo de uma marca deve ser protegido, pois reflete o investimento, o esforço e a confiança do empreendedor na marca que construiu”, destaca o parlamentar.
Além disso, Jonas Donizette argumenta que, quando as lojas estão situadas em locais muito distantes, não há concorrência direta nem risco de confusão para o consumidor. Assim, o projeto busca oferecer segurança jurídica e evitar ações que prejudiquem o comércio local.
Jurisprudência relevante
No texto de justificativa, o deputado cita uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que permitiu a coexistência de duas marcas idênticas (pizzarias) em cidades distintas. A corte negou exclusividade ao titular devido ao uso de boa-fé por 30 anos e à demora em reclamar por parte do dono do registro.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.