Silvia Cristina, relatora da proposta, comenta que a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a responsabilidade civil para quem causar danos a pessoas idosas ou com deficiência, seja por ação ou omissão.
O projeto assegura ressarcimento integral de prejuízos, incluindo gastos com atendimento médico e outras despesas relacionadas à saúde das vítimas. A responsabilidade abrange danos físicos, sexuais, psicológicos e quaisquer outros tipos de prejuízo.
Essa medida será incorporada nos estatutos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa, reforçando a proteção legal desses grupos vulneráveis. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Silvia Cristina ao Projeto de Lei 1385/22 e seu apensado, PL 1386/22, de autoria do deputado Luciano Ducci.
A relatora afirmou que a proposta traz um avanço significativo para os direitos dos idosos e pessoas com deficiência, destacando que, embora a legislação atual já preveja a responsabilidade civil por atos ilícitos, a inclusão desta norma específica reforça o compromisso do Estado com esses cidadãos.
O projeto seguirá agora para análise conclusiva nas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, para ser transformado em lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.