Amom Mandel indicou a aprovação do projeto.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, um projeto de lei que inclui a acessibilidade como uma diretriz nos serviços de transporte individual por aplicativos digitais, como Uber, 99 e InDrive.
Este projeto modifica a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A proposta determina que, ao regulamentar e fiscalizar esses serviços, os municípios e o Distrito Federal devem garantir a capacidade de transporte para todos os passageiros, independentemente de sua condição física ou intelectual, assegurando segurança, conforto, higiene e qualidade do início ao fim da viagem.
O projeto também prevê que a acessibilidade seja garantida por meio de:
- ferramentas tecnológicas acessíveis;
- treinamentos regulares para motoristas;
- adequaçao dos veículos para atender essa demanda;
- acesso livre para animais de serviço registrados;
- e outros mecanismos para assegurar inclusão.
Além disso, o texto exige que municípios e o Distrito Federal criem incentivos para a acessibilidade em veículos usados nesses serviços, incluindo carros por aplicativo e táxis.
Essas alterações fazem parte do substitutivo apresentado pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) para o Projeto de Lei 2560/24, originalmente do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP). O substitutivo mantém normas e critérios já estabelecidos na Lei 10.098/00.
Amom Mandel explicou: “Propusemos um substitutivo que esclarece as bases legais e conceituais do projeto, garantindo maior clareza e alinhamento com as normas vigentes.”
O projeto seguirá para análise final nas comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; e Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, precisa da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.