Allan Garcês, relator do projeto de lei
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2148/25, que estabelece uma diretriz para que os institutos de medicina legal (IMLs) dos estados brasileiros funcionem de forma contínua. A proposta adiciona essa medida à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
O objetivo é garantir que autópsias e outros exames cadavéricos, incluindo a identificação do corpo, sejam feitos a qualquer hora e em qualquer dia, desde que os procedimentos tenham duração razoável e haja pessoal suficiente disponível.
O deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), autor do projeto, aponta que o funcionamento dos IMLs geralmente se restringe a horários comerciais ou plantões limitados, causando atrasos na liberação dos corpos que precisam passar por necrópsia.
O relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), concordou com Mosquini e recomendou a aprovação do projeto. Ele ressaltou que o Código de Processo Penal exige o exame de corpo de delito quando há vestígios e estabelece um prazo mínimo de seis horas após o óbito para a realização da autópsia, prazo que nem sempre é cumprido devido à falta de uma diretriz nacional para o funcionamento dos IMLs.
Segundo Garcês, o projeto representa uma inovação legislativa importante, necessária e urgente para beneficiar os cidadãos que dependem dos serviços dos institutos de medicina legal de forma contínua.
O projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.