A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 1532/25, originário do Senado, que propõe estender em mais cinco anos, até outubro de 2030, o prazo para que proprietários de imóveis situados na faixa de fronteira possam regularizar a documentação necessária para o registro desses imóveis.
Este projeto busca resolver especificamente a questão do prazo, que já foi prorrogado anteriormente de 2019 para 2025. A ratificação desse registro no cartório é obrigatória para propriedades que excedam 15 módulos fiscais.
Os interessados devem obter junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) dois documentos essenciais: a certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Rural.
Mais detalhes sobre o andamento desta proposta serão fornecidos em breve.