Amom Mandel propõe aumentar o prazo para cobrança de dívidas de alto valor, para evitar injustiças
O Projeto de Lei 6212/25, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), sugere que o prazo para prescrição intercorrente — que ocorre quando processos ficam parados por muito tempo e perdem validade — seja contado em dobro para execuções com dívida atualizada de R$ 500 mil ou mais. Isso significa que o prazo normal para cobrança principal será ampliado para esses casos.
A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC) e está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com Amom Mandel, a legislação vigente protege excessivamente os devedores, principalmente aqueles com dívidas altas, levando a extinções prematuras de processos de execução.
Ele mencionou um processo do Banco do Estado do Pará (Banpará) contra um supermercado iniciado em 1986, cuja dívida, atualizada para mais de R$ 12 milhões, foi extinta após ficar parado por 14 anos. Segundo o deputado, a complexidade para localizar ativos para cobrança, somada à lentidão judicial, pode resultar em decisões que prejudicam os credores e facilitam a inadimplência dos devedores.
O objetivo da proposta é proteger credores que possuem valores elevados a receber, promovendo um equilíbrio entre a rapidez processual e a efetividade na execução, preservando a boa-fé e evitando que o processo encoraje a inadimplência.
Próximas etapas
A proposta tem caráter conclusivo na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
