A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia a isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços exportados, alterando a legislação municipal vigente.
Por indicação do relator na CCJ, deputado Pedro Campos (PSB-PE), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 463/2017, originário do Senado Federal. Essa versão ajusta o texto original para melhor atender às demandas do setor.
Pedro Campos destacou que a proposta respeita o princípio de que tributos não devem incidir sobre exportações, para preservar a competitividade dos serviços e produtos brasileiros no mercado internacional. Além disso, o projeto traz clareza jurídica ao definir o conceito de exportação de serviços de forma coerente e compreensível.
Principais mudanças
- O projeto elimina a exigência de pagamentos exclusivamente em moeda estrangeira para concessão da isenção, passando a reconhecer outras formas de quitação, como compensações e trocas comerciais.
Objetivos prioritários
A iniciativa está alinhada com as metas do governo atual, que visa fortalecer as exportações brasileiras. O projeto surgiu de um grupo de trabalho no Senado que busca reduzir custos para empreendedores e promover o crescimento econômico.
Segundo a Comissão de Finanças e Tributação, a aprovação dessa medida pode gerar até 1,65 milhão de empregos diretos e indiretos e aumentar as exportações de serviços em até US$ 45 bilhões até 2030.
Além disso, o relatório indica que essa proposta poderá consolidar o Brasil como uma base segura para empresas exportadoras, atraindo maiores investimentos do exterior.
Próximos passos
O projeto seguirá tramitando nas comissões competentes para apreciação e votação final.