Ricardo Ayres afirmou: “A proteção da integridade sexual, moral ou dos bens pode exigir a aplicação imediata de medida protetiva”.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3257/19, que prevê o afastamento do agressor do convívio familiar em casos de violência sexual, moral ou patrimonial contra a mulher.
De acordo com a proposta, caso haja risco à vida ou à integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial da mulher em situação de violência doméstica, bem como de seus dependentes, o agressor será retirado do lar.
O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a aprovação do projeto. Ele destacou que a proteção da integridade sexual, moral ou patrimonial são direitos assegurados pela Lei Maria da Penha que podem demandar a imediata concessão de medida protetiva.
Como o projeto foi examinado em caráter conclusivo, oriundo do Senado e aprovado sem modificações pelas comissões da Câmara, seguirá para sanção presidencial, salvo se houver recurso para análise em Plenário.
Pontos principais
Atualmente, a Lei Maria da Penha já autoriza o afastamento do agressor do lar quando há risco à vida, integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.
A autora da proposta, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), explicou que o objetivo é incluir a violência moral e patrimonial entre as razões que permitem a aplicação imediata de medida protetiva. Segundo ela, esse tipo de agressão acarreta danos sérios à mulher e seus filhos.