O Projeto de Lei 6428/25, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), visa ampliar o grupo de pessoas e entidades que podem entrar com ação civil pública para defender os direitos coletivos e difusos de comunidades vulneráveis contaminadas por agrotóxicos.
De acordo com a proposta, associações, organizações não governamentais (ONGs) e coletivos com pelo menos um ano de funcionamento e atuação na área de saúde e meio ambiente poderão também propor ações para representar comunidades tradicionais e populações rurais que tenham sido comprovadamente afetadas por agrotóxicos.
No momento, essa proposta está sendo analisada na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Lei da Ação Civil Pública permite que associações entrem com ação, desde que tenham ao menos um ano de criação e tenham como objetivo a proteção de interesses como patrimônio público e social, meio ambiente, direitos do consumidor, ordem econômica, direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos, além do patrimônio cultural e paisagístico.
Acesso à Justiça
Amom Mandel destaca que, enquanto as grandes empresas do setor agroindustrial possuem consideráveis recursos financeiros e jurídicos, as comunidades vulneráveis têm pouca ou nenhuma ferramenta adequada para defender seus direitos legalmente.
Por isso, a ampliação do direito de ação representa um avanço importante para democratizar o acesso à justiça ambiental e proteger os direitos coletivos dessas populações.
Segundo o deputado, essa medida fortalece a cidadania, aprimora instrumentos para a defesa coletiva e reafirma o compromisso constitucional do Estado brasileiro com a proteção da vida, saúde e meio ambiente.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
