Amom Mandel: esta iniciativa fortalece a cidadania
O Projeto de Lei 6428/25, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), propõe expandir o grupo de entidades autorizadas a entrar com ação civil pública para defender direitos coletivos de comunidades vulneráveis impactadas pela contaminação por agrotóxicos.
Conforme a proposta, associações, organizações não governamentais (ONGs) e coletivos com pelo menos um ano de atuação comprovada nas áreas de saúde e meio ambiente poderão representar comunidades tradicionais e populações rurais prejudicadas por agrotóxicos.
O projeto está sendo avaliado pela Câmara dos Deputados.
De acordo com a legislação vigente, a Lei da Ação Civil Pública permite que associações proponham ações desde que tenham pelo menos um ano de existência e operem para proteger interesses relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, direitos do consumidor, ordem econômica, direitos de grupos étnicos e culturais, entre outros.
Acesso à Justiça
Amom Mandel destaca que empresas agroindustriais possuem amplos recursos legais e financeiros, enquanto as comunidades afetadas têm dificuldades para acessar mecanismos judiciais que assegurem seus direitos.
Para o deputado, a ampliação da capacidade legal para propor ações representa um avanço importante para democratizar o acesso à justiça ambiental e proteger os direitos dessas comunidades.
Essa medida fortalece a cidadania, aprimora os instrumentos legais de proteção coletiva e reafirma o compromisso constitucional do Brasil com a defesa da vida, da saúde e do meio ambiente, afirma Amom Mandel.
Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
