A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que revoga a antiga Lei 7.290/84, que regulava os transportadores rodoviários autônomos de bens, pois já existe uma legislação mais atualizada sobre o assunto.
O relator do Projeto de Lei 3308/24, deputado Zé Trovão (PL-SC), recomendou a aprovação do texto, afirmando que “a lei de 1984 não se adequa à realidade atual e provoca distorções sérias. Manter essa lei vigente implica riscos jurídicos e econômicos”.
De acordo com o autor do projeto, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), a revogação é importante porque a Lei 11.442/07, mais abrangente e detalhada, criou um novo marco legal para o transporte rodoviário de cargas.
Ele explicou que, enquanto a Lei 7.290/84 definia transportador autônomo como o dono ou coproprietário de um único veículo, a Lei 11.442/07 inclui também arrendatários de pelo menos um veículo. Essa imprecisão anterior poderia levar a disputas judiciais, aumentando os riscos e custos das operações, afirmou o parlamentar ao defender a revogação da lei mais antiga.
O projeto tem caráter conclusivo e ainda será avaliado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.