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Na Câmara

Proibido assumir cargo público para condenados por crimes contra vulneráveis

Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Merlong Solano, relator da proposta na comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, anunciou a aprovação de uma nova medida que proíbe pessoas condenadas por crimes contra grupos vulneráveis de ocuparem cargos, empregos ou funções públicas, além de impedir que firmem contratos com a administração pública.

A regra abrange aqueles condenados por crimes de violência doméstica, racismo, discriminação, além de delitos contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, desde que haja decisão judicial definitiva.

O texto foi ajustado pelo relator para definir que a vedação para assumir cargos públicos ocorrerá desde o trânsito em julgado da condenação até o cumprimento completo da pena, ao invés de um prazo fixo de cinco anos. Esse ajuste impede que alguém cumprindo pena longa recupere direito de assumir cargos antes do fim da sua sentença.

Além disso, a proibição abrange qualquer forma de assunção de função pública, incluindo nomeação, contratação ou designação, evitando interpretações que possam permitir contornar a regra.

No que diz respeito à proibição de licitar ou contratar com o poder público, o prazo de até cinco anos foi mantido, contemplando também empresas individuais cujo titular tenha sido condenado no período anterior ao edital.

Para garantir a justiça, o texto exige que as proibições só valham após o trânsito em julgado, respeitando o direito à presunção de inocência.

A proposta, que agora segue para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisa ser aprovada pela Câmara e Senado para se tornar lei.

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