Paulão destaca que é injusto cobrar matrículas sem garantia de início
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que proíbe instituições privadas e filantrópicas de ensino superior de cobrarem matrículas em cursos que não possuem uma data definida para começar.
O relator, deputado Paulão (PT-AL), apoiou o Projeto de Lei 3694/23, criado pelo deputado Guilherme Boulos (Psol-SP). No parecer, ele sugeriu que as instituições podem cobrar matrícula somente se garantirem a devolução do dinheiro caso o curso não tenha início em até 12 meses.
Paulão reforça a importância de proteger os estudantes ao afirmar que exigir pagamentos sem certeza do curso é injusto e desonesto.
O projeto agora seguirá para avaliação nas comissões de Educação e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para que vire lei, precisa ser aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados.