A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, uma proposta que estabelece um programa nacional destinado a capacitar prefeitos, servidores públicos e técnicos municipais acerca da instalação de antenas de telefonia e internet. O intuito principal é evitar que regras municipais desatualizadas ou incompatíveis com a Lei Geral das Antenas impeçam o avanço da infraestrutura de internet no país, especialmente da tecnologia 5G.
Conforme a proposta, o Programa Nacional de Capacitação para Regulamentação Municipal de Instalação de Antenas (PNCRMI) será implementado através de parcerias entre o governo federal, estados, municípios, empresas do setor, instituições de ensino e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A versão aprovada da proposta foi a do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), referente ao Projeto de Lei 4887/24, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). O substitutivo define que a Anatel será responsável por determinar os conteúdos dos cursos, desenvolver o material didático e manter a plataforma digital de consulta e interação, incluindo informações sobre legislação, jurisprudência, normas técnicas e boas práticas. Na proposta original, estas responsabilidades não estavam detalhadas de forma tão específica.
Ribeiro destacou que muitos municípios enfrentam dificuldades para expandir o sinal de internet porque os gestores locais desconhecem como adequar as leis municipais às normas federais vigentes. Ele afirmou que “o projeto enfrenta diretamente um dos maiores entraves para a ampliação da infraestrutura de telecomunicações no Brasil: a falta de preparo técnico nas administrações locais”.
O novo texto também enfatiza a colaboração entre a agência reguladora e as empresas para garantir que o programa de capacitação acompanhe as necessidades reais do setor e as tecnologias mais atuais.
Por fim, o relator inseriu uma cláusula que autoriza a União, os estados e os municípios a direcionarem recursos orçamentários próprios ao programa, além do aproveitamento dos recursos já existentes na Anatel.
Próximos passos
A proposta será submetida, em caráter conclusivo, às comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição, Justiça e Cidadania.
Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.