O Projeto de Lei Complementar (PLP) 202/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, permite uma nova fase de adesão ao programa de parcelamento de dívidas do Simples Nacional (Relp) para micro e pequenas empresas, cujo prazo havia sido oficialmente encerrado em abril de 2022.
Segundo o texto, essa nova etapa do Relp aplicará as seguintes condições:
- Será possível renegociar débitos que se originaram após abril de 2022 até o mês anterior à entrada em vigor da futura lei;
- O devedor deverá quitar 12,5% do valor total da dívida, sem descontos, podendo parcelar este montante em até oito mensalidades;
- O saldo restante poderá ser parcelado em até 180 prestações, com descontos de 65% sobre juros e multas por atraso e 75% nos encargos legais.
A proposta modifica a vigente Lei Complementar 193/22, criadora do Relp. Elisangela Araujo, deputada autora do projeto, ressalta que “pequenos negócios são grandes geradores de empregos no país e precisam ser fortalecidos para o desenvolvimento do Brasil”.
O projeto seguirá análise nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços, Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de ser votado no Plenário da Câmara. Para que se torne lei, também deverá ser aprovado pelo Senado.