A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui o Programa de Redução da Litigiosidade do Setor de Beleza e Bem-Estar (Probeleza). A iniciativa visa permitir que empresas do setor regularizem suas dívidas com a União, enfrentando a insegurança jurídica causada por diversas interpretações fiscais sobre o IPI.
O texto aprovado é baseado na versão da relatora, Any Ortiz (Cidadania-RS), que apresentou uma emenda para ampliar o alcance do programa inicialmente previsto no Projeto de Lei 1704/24, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A principal alteração autoriza a inclusão de distribuidoras de produtos de beleza, além das indústrias e atacadistas, no programa.
Além disso, o substitutivo redefine as dívidas passíveis de negociação, incluindo todos os débitos federais, não apenas os relacionados ao IPI. Podem ser consideradas dívidas inscritas ou não em dívida ativa, mesmo aquelas que já estejam parceladas ou em litígio judicial.
Para Any Ortiz, a medida corrige distorções geradas pelo Decreto 8.393/15, que classificou atacadistas como estabelecimentos industriais para fins tributários. O benefício alcança tanto atacadistas quanto distribuidores afetados por essa alteração.
O programa permite o parcelamento das dívidas em até 12 vezes, com perdão total de multas, juros e encargos. Cada parcela será corrigida pela taxa Selic, mais 1% no mês do pagamento. Empresários poderão utilizar créditos de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL apurados até 31/12/2023 para abater o valor devido.
O não cumprimento das condições do parcelamento pode resultar na exclusão do programa, com direito à defesa, e na cobrança integral dos tributos devidos. Entre as condições para exclusão estão o atraso em pagamentos e fraudes comprovadas.
O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para votação no Senado antes de se tornar lei.
