Procon de São Paulo aplicou multas contra as plataformas Uber e 99 por oferecerem serviço de mototáxi na capital paulista, algo que o órgão considera ilegal.
De acordo com o Procon, as plataformas continuaram disponibilizando o transporte por motocicleta mesmo sem regulamentação da prefeitura e apesar de uma decisão judicial que vedava tal serviço.
A Uber foi multada em R$ 13,8 milhões e a 99 Tecnologia recebeu uma multa superior a R$ 3,5 milhões. Ambas as empresas podem recorrer da medida.
O valor da multa foi definido conforme o Código de Defesa do Consumidor, levando em conta o porte das empresas e a gravidade da infração.
O órgão informou que a continuação da oferta do serviço durante a vigência da decisão judicial contrária viola o artigo 14 da Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
Contexto
Há meses, existe uma disputa entre a prefeitura de São Paulo e as plataformas sobre o transporte por motocicletas na capital. Enquanto as empresas defendem uma lei federal que autoriza tal serviço, a prefeitura destaca os riscos para os usuários e se opõe à liberação. A questão também foi debatida na Câmara Municipal.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como Uber e 99, afirmou em nota que suas associadas não desrespeitaram decisões judiciais.
Segundo a Amobitec, após a decisão judicial em maio de 2025, as companhias suspenderam a oferta do serviço no município.
O serviço de transporte por moto via aplicativos é considerado essencial, especialmente em áreas com menor acesso ao transporte público, segundo a associação.
A associação reforça que o serviço é legal, privado, regulado pela Política Nacional de Mobilidade Urbana e pela Lei Federal nº 13.640, e respaldado por várias decisões judiciais.
Nova lei estadual
Recentemente, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou uma lei que passou a permitir que prefeituras possam vetar ou regulamentar o serviço de mototáxi.
Com essa lei, o serviço só será autorizado caso seja regulado pelos municípios, que definirão requisitos específicos para o transporte por motocicletas intermediado por aplicativos.
Entretanto, a Amobitec considera essa nova legislação inconstitucional e um retrocesso que afeta a mobilidade, geração de renda e segurança jurídica no estado.
Informações obtidas da Agência Brasil.