A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que assegura prioridade para pessoas com deficiência e baixa renda na obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O Código de Trânsito Brasileiro já prevê a gratuidade da CNH para pessoas de baixa renda, utilizando recursos provenientes de multas de trânsito. A nova proposta, um substitutivo apresentado pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 1330/25, originalmente de autoria do deputado Gilson Danie (Pode-ES), modifica o alcance da gratuidade.
Enquanto o texto inicial favorecia todas as pessoas com deficiência sem distinção de renda, o relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), recomendou a aprovação da proposta com a restrição de que a gratuidade seja destinada a pessoas com deficiência e baixa renda, para eliminar barreiras econômicas que limitam o acesso ao direito de dirigir.
“Esta medida é fundamental para promover autonomia, mobilidade e plena participação das pessoas com deficiência na sociedade, removendo obstáculos injustos ao exercício de sua cidadania”, afirmou o relator.
O projeto será submetido ainda à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para sua vigência, necessita da aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
