A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante prioridade na análise e homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de sentenças estrangeiras relacionadas a casos de estupro ou violência contra mulheres, crianças, adolescentes ou pessoas idosas.
O texto, que modifica a Lei de Migração, foi apresentado pela relatora, deputada Rosangela Moro (União-SP), como substitutivo ao Projeto de Lei 824/24, originalmente proposto pela deputada Fernanda Pessoa (União-CE). A autora enfatizou que a celeridade na homologação dessas sentenças é fundamental para garantir justiça às vítimas e às suas famílias, ajudando a prevenir a impunidade.
Diferente do projeto original, que sugeria a inclusão da medida no Código de Processo Civil (CPC), o novo texto insere essa prioridade na Lei de Migração, garantindo um trâmite mais adequado.
Importância do projeto
O projeto responde a situações delicadas enfrentadas por mulheres brasileiras no exterior, especialmente aquelas que enfrentam violência doméstica e precisam recorrer à justiça de outros países para proteger seus direitos e dos seus filhos.
Rosangela Moro destacou que muitas mulheres enfrentam o dilema de deixar seus filhos com agressores ou serem vistas como sequestradoras ao retornar ao Brasil com as crianças, situação que o novo regulamento visa minimizar.
Próximos passos
O projeto aprovado possui caráter conclusivo, podendo seguir diretamente para análise do Senado. Contudo, ainda pode ser submetido a votação no Plenário da Câmara caso haja recurso.