Diego Garcia, deputado e relator do projeto, destacou a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados de uma proposta que garante atendimento prioritário para a emissão de documentos a vítimas de violência doméstica, quando o agressor reteve, subtraiu ou destruiu os documentos dessas pessoas.
Essa mudança visa proteger não só as vítimas, mas também seus dependentes, ampliando a Lei Maria da Penha. A proposta exige que órgãos de identificação civil, cartórios e outras entidades proporcionem um atendimento rápido, assegurando a privacidade e a segurança das pessoas afetadas.
O projeto, aprovado em caráter conclusivo, pode seguir para o Senado, exceto se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.
Detalhes da proposta aprovada
O Projeto de Lei 5880/23, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), reforça a proteção legal, incluindo essa prática como uma forma de violência psicológica. Além disso, o texto garante acesso rápido a documentos essenciais para a autonomia e segurança das vítimas.
Também houve alterações no Código Penal, inserindo a retenção, subtração ou destruição de documentos da mulher ou de seus dependentes como conduta que configura violência psicológica contra a mulher.