A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou um projeto de lei que assegura prioridade especial na tramitação de processos judiciais e administrativos para idosos com deficiência.
O texto aprovado substitui o Projeto de Lei 6368/25, equiparando esses indivíduos aos maiores de 80 anos, que já possuem prioridade no atendimento em relação aos demais idosos.
A proposta inicial, apresentada pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), visava estender o benefício para pessoas com doenças degenerativas ou limitações severas, mas incluía regras e sistemas eletrônicos considerados excessivamente detalhados para uma lei geral.
O relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), simplificou o texto para evitar insegurança jurídica e dificuldades na aplicação, utilizando o termo “pessoa com deficiência”, que possui definição consolidada na legislação.
Agrobom ressaltou que a iniciativa corrige uma falha no sistema, que atualmente não diferencia idosos com condições que limitam significativamente sua autonomia.
“É justo reconhecer prioridade especial às pessoas idosas com deficiência devido à combinação de fatores de vulnerabilidade que podem dificultar seu acesso efetivo e rápido à tutela administrativa e jurisdicional”, declarou o relator.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.