A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou na última terça-feira (24), em uma sessão especial na Câmara dos Deputados, a 31ª Agenda Legislativa da Indústria. O documento contempla 135 propostas em análise no Congresso Nacional, das quais 60% têm o apoio do setor empresarial, enquanto as demais apresentam divergências.
Dentre as propostas prioritárias, destacam-se 15 itens, incluindo a que gera mais debates: a PEC 8/25, que propõe a redução da jornada de trabalho. O deputado Sergio Souza (MDB-PR), um dos responsáveis pela sessão, alertou para possíveis impactos negativos, ressaltando que o encerramento do regime de trabalho 6 por 1 poderia causar dificuldades nas operações de pequenos negócios.
Alban também chamou atenção para pontos como a carga tributária, as taxas de juros da economia e os custos energéticos. Ele observou que, apesar do tamanho menor do Paraguai, existe o risco de transferência de indústrias brasileiras para o país vizinho, o que afetaria o mercado nacional de trabalho.
Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) enfatizou que um projeto relevante da CNI, que institui a base legal para a política industrial, está previsto para votação em abril.
Pautas prioritárias para a indústria em 2026:
- PEC 8/25 e PL 1363/21: Proposta de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 36 semanais em quatro dias; a posição do setor é contraditória.
- PL 4007/25: Incentivos para geração de trabalho e empreendedorismo vinculados ao programa Bolsa Família; proposta apoiada.
- PL 2015/19: Isenção de contribuição extra para aposentadoria especial ao diminuir exposição a riscos; com algumas ressalvas.
- PL 6139/23: Crédito para exportações, aprovado e aguardando sanção.
- PDL 41/26: Acordo entre Mercosul e União Europeia, já em vigor.
- PL 4/25: Reforma do Código Civil, com divergências.
- PEC 42/24: Controle das agências reguladoras pela Câmara, recebendo oposição.
- PL 2373/25: Lei Geral de Concessões, apoiada.
- PL 10108/18: Regulamentação do reuso de água, com ressalvas.
- PL 3375/25: Aumento das penalidades para crimes contra marcas, apoiado.
- PL 1780/22: Regulamentação dos contratos de distribuição industrial, com divergências parciais.
- PL 4133/23: Política industrial, tecnológica e de comércio exterior, apoiada com condicionantes.
- PL 2338/23: Estabelece normas para o uso da inteligência artificial, com ressalvas.