O plenário da Câmara dos Deputados em 2025 aprovou temas importantes que já impactam diretamente a vida dos cidadãos. Entre as medidas que entraram em vigor está o programa Agora Tem Médicos Especialistas, instituído pela Lei 15.233/25, enquanto outras, como a isenção do Imposto de Renda para pessoas que recebem até R$ 5 mil mensais, prevista na Lei 15.270/25, passarão a valer em 2026.
No campo econômico, os deputados reduziram a renúncia tributária para determinados setores da economia por meio do PLP 128/25 e estabeleceram regras mais duras para devedores reincidentes, conforme o PLP 125/22.
Nem todas as votações foram unânimes, como as mudanças nas normas de licenciamento ambiental (Lei 15.190/25) e a diminuição das penas para os condenados por tentativa de golpe de Estado (PL 2162/23).
Em outras propostas, prevaleceu o entendimento sobre a necessidade de atualização legislativa, como no caso do marco legal contra o crime organizado (PL 5582/25) e a regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24).
Entre as medidas destacam-se também a progressiva ampliação da licença-paternidade (PL 3935/08), o Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos (PL 2614/24), a aplicação do piso salarial do magistério público da educação básica para professores contratados por tempo determinado (PL 672/25), e a determinação da extensão da licença-maternidade pelo período de internação superior a duas semanas (Lei 15.222/25).
Ao longo do ano, a Câmara dos Deputados aprovou um total de 178 projetos de lei, 16 medidas provisórias, 18 projetos de lei complementar, 66 decretos legislativos, 16 resoluções e 6 propostas de emenda à Constituição.
