São Paulo, SP – O prefeito Ricardo Nunes aprovou uma nova lei que regulamenta o uso de mototáxi na cidade de São Paulo. A decisão foi divulgada no Diário Oficial após ser aprovada pela Câmara Municipal.
As empresas que oferecem serviço de mototáxi por aplicativo, como Uber e 99, manifestaram insatisfação com a nova lei, alegando que as regras criadas pela prefeitura são restritivas e contradizem a legislação federal existente. Por outro lado, o prefeito Ricardo Nunes defendeu que as empresas precisam cumprir as normas municipais mesmo após a aprovação da regulamentação.
Principais pontos da regulamentação
A lei aprovada inclui benefícios como auxílio-funeral e custeio da formação dos motoristas, além da exigência de que as empresas forneçam equipamentos de segurança, tais como coletes e capacetes. O uso de mototáxi será proibido em vias de trânsito rápido e em dias com condições climáticas adversas, como tempestades e baixa visibilidade.
Para atuar como mototaxista, a idade mínima será de 21 anos, e será necessário passar por um curso especial, não apresentar infrações gravíssimas no último ano e possuir CNPJ, podendo ser como Microempreendedor Individual (MEI). O motorista também deverá realizar um cadastro prévio, apresentar exame toxicológico e não possuir antecedentes criminais relacionados a trânsito e violência contra a mulher.
Regras para os veículos e empresas
Cada condutor poderá cadastrar apenas uma moto, que deve ser nova ou seminova, com até oito anos de fabricação, possuir entre 150 e 400 cilindradas, placa vermelha na categoria aluguel e dispositivos de segurança contra tombamentos.
As empresas de aplicativo devem assegurar áreas para descanso dos motociclistas e garantir seguro de acidentes pessoais para os passageiros. Além disso, os aplicativos devem exibir identificação do condutor e da moto, limitar a velocidade, compartilhar dados com a prefeitura e permitir o cadastro prévio gratuito dos usuários.
Proibições estabelecidas
- É proibido circular em corredores de ônibus, ciclovias, vias rápidas e em situações climáticas adversas;
- Operar sem credenciamento ou com veículos e condutores que não cumpram os requisitos;
- Oferecer o serviço para menores de 18 anos;
- Empresas sem seguro obrigatório ou sem sistemas de controle e compartilhamento de dados podem ser multadas.
Contexto do conflito judicial
O transporte de mototáxi por aplicativos gera um conflito judicial em São Paulo desde 2023, com decisões alternando entre liberações e proibições. Ricardo Nunes argumenta que o serviço é perigoso devido ao aumento de acidentes fatais, destacando um caso recente na região metropolitana.
As empresas afirmam investir em tecnologia e programas para reduzir riscos, como monitoramento em tempo real e bloqueio de condutores imprudentes.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou inconstitucional uma lei estadual que restringia os mototáxis, reforçando que somente a União pode estabelecer regras gerais para transporte e trânsito, e deixando a cargo dos municípios regulamentar de forma compatível.
