Foi publicada no Diário Oficial do Município de Niterói (RJ), na segunda-feira, 23 de dezembro, a sanção da lei que proíbe o uso de recursos públicos para a realização, apoio ou divulgação de shows destinados a crianças e adolescentes que promovam a apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. O Projeto de Lei 57/2025 foi sancionado pelo prefeito Rodrigo Neves (PDT).
Conhecida como Lei “Anti-Oruam”, a proposta, de autoria da vereadora Fernanda Loucback (PL), determina que o poder público municipal não poderá contratar artistas nem patrocinar eventos que incentivem práticas criminosas ou o consumo de entorpecentes na presença de público juvenil.
O texto da lei reforça princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo o direito ao desenvolvimento saudável, à dignidade e à proteção contra qualquer forma de exploração, violência ou negligência.
Embora tenha sido sancionada, o prefeito vetou o artigo 6º, que previa multa de 100% do valor em caso de descumprimento da norma. Os demais artigos foram mantidos e passam a valer a partir da data de publicação.
Nas redes sociais, Fernanda Loucback comemorou a aprovação da lei. Segundo ela, esta é uma importante conquista para Niterói, pois agora está proibida a contratação de shows e artistas em eventos voltados ao público infantojuvenil que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas com recursos públicos.
