A Câmara Legislativa vai analisar uma mudança na Lei Complementar nº 1.027/2023 para garantir que novos loteamentos na cidade tenham um prazo definido para entregar serviços públicos importantes, como escolas, unidades de saúde e áreas de lazer.
O Projeto de Lei Complementar 55/2024, criado pela presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), Jaqueline Silva (MDB), muda o artigo 6º da lei. A intenção é garantir um planejamento urbano que assegure a infraestrutura necessária nas novas comunidades desde o começo.
Atualmente, o projeto está na Secretaria de Apoio às Comissões Permanentes (SACP) e o prazo para incluir emendas termina na próxima quarta-feira (3).
Essa mudança quer evitar que áreas sejam criadas sem a infraestrutura básica, o que causa problemas sociais e piora a qualidade de vida dos moradores. A proposta destaca que definir um cronograma claro para a implantação dos serviços traz mais transparência para a população, que poderá acompanhar os prazos e exigir que sejam cumpridos.