A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei 248/25, que garante às gestantes pelo menos seis meses após o nascimento do bebê para completar o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Esse projeto muda o Código de Trânsito Brasileiro, seguindo o exemplo de prazos já estendidos em áreas como cursos universitários e testes físicos em concursos.
A relatora, Ely Santos (Republicanos-SP), apoiou a proposta criada pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Ela destacou que a mudança traz mais humanidade às regras de trânsito, sem causar custos altos ou problemas para o governo, e também dá segurança jurídica ao Sistema Nacional de Trânsito.
O projeto seguirá para análise nas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com informações da Agência Câmara