Delegado Paulo Bilynskyj atuou como relator do projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que amplia o prazo para que as Associações de Representação de Municípios se ajustem às exigências da Lei 14.341/22. Essa lei regulamenta as atividades dessas associações.
A proposta, que aguarda análise do Senado, visa prorrogar o prazo original que terminaria em maio de 2024, estendendo-o até maio de 2026, conforme indicado no Projeto de Lei 1727/24, apresentado pela deputada Silvia Cristina (PP-RO).
As Associações de Representação de Municípios funcionam como entidades privadas que promovem iniciativas vinculadas a temas de administração local, incluindo áreas como educação, esportes e cultura.