A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que amplia para 60 dias o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) após o vencimento do exame de aptidão física e mental.
O projeto, que agora segue para o Senado, modifica o Código de Trânsito Brasileiro para garantir que a CNH continue válida como documento oficial de identidade mesmo após vencida, por tempo indeterminado.
Aprovado com base em substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, o texto original do deputado José Nelto previa apenas o aumento do prazo em que o motorista pode dirigir com a CNH expirada de 30 para 60 dias.
O relator na CCJ, deputado Diego Garcia, apoiou o substitutivo, destacando que a validade indeterminada da CNH vencida é uma medida administrativa razoável.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, dirigir com a carteira vencida por mais de 30 dias configura infração gravíssima, acarretando multa e pontos na carteira.