O Marco Legal para o Combate ao Crime Organizado, baseado no PL Antifacção, proposto pelo governo federal, enfrenta resistência no Congresso Nacional. Parlamentares de diferentes partidos estão insatisfeitos com vários pontos da proposta. A quarta versão do texto, apresentada pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP), ainda não obteve consenso para avançar na tramitação.
De acordo com informações de fontes governamentais, o texto apresenta incoerências legais. O Ministério da Justiça identificou possíveis problemas de constitucionalidade, alertando para o risco de ações judiciais futuras no Supremo Tribunal Federal. Outro receio é a necessidade de ajustes no Senado, o que poderia fazer o projeto voltar para a Câmara com alterações.
Lindbergh Farias (PT), líder do partido na Câmara, criticou no X (antigo Twitter) a quarta versão do relatório, principalmente pela definição das organizações criminosas como “ultraviolentas”. Inicialmente, o texto equiparava facções criminosas a grupos terroristas, mas essa definição foi retirada no terceiro relatório. “Esse tipo de improvisação conceitual enfraquece a política criminal, confunde operadores do direito e mascara o objetivo real: desfigurar a proposta técnica e consistente do Executivo”, declarou Lindbergh.
Recursos para a Polícia Federal
Lindbergh Farias também destacou mudanças na destinação dos recursos para a Polícia Federal (PF). A quarta versão prevê que os bens apreendidos em operações podem ser destinados ao Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização da Polícia Federal). Antes, esses recursos iriam integralmente para fundos estaduais e do Distrito Federal, sem previsão para a PF.
A proposta do relator inclui que, em casos de ações conjuntas entre a PF e forças estaduais ou distritais, os valores serão divididos igualmente entre o Funapol e os fundos regionais de segurança pública. Além disso, os bens obtidos por meio de lavagem de dinheiro devem ser revertidos ao governo responsável pela investigação.
Lindbergh afirmou que o texto ainda retira recursos da Polícia Federal e promove uma fragmentação orçamentária que prejudica o combate eficiente ao crime organizado em vários estados.
Posição da oposição
A oposição defende que o relator apresente um projeto mais abrangente, incluindo mudanças estruturais no combate ao crime organizado.
Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do partido na Câmara, também criticou a definição de organizações criminosas como “ultraviolentas”, mas por motivos diferentes. Ele declarou no X que o PL pretende manter a equiparação das facções com grupos terroristas, buscando o endurecimento das penas contra o crime organizado.
Sóstenes ainda afirmou que o partido pretende acabar com a audiência de custódia para criminosos reincidentes, um ponto que não está presente no texto original nem no relatório atual.
Diante das críticas, governadores aliados à direita solicitaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), mais tempo para debater o projeto. Entre os governadores que participaram desse pedido estavam Cláudio Castro (Rio de Janeiro, PL), Jorginho Mello (Santa Catarina, PL), Ronaldo Caiado (Goiás, União) e a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP).