O regramento que busca novas normas para ações em redes sociais durante as eleições será analisado pela Câmara nesta quarta. Se aprovado, pode liberar políticos de terem conteúdos bloqueados por empresas de tecnologia
Após uma série de audiências públicas na Câmara dos Deputados, ao longo de 2021 e início de 2022, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 2.630/2020, conhecido como ‘PL das fake news’, será apreciado pelo plenário da Casa nesta quarta-feira, 6.
Assim, na sessão de hoje, é esperado que os parlamentares debatam as partes mais polêmicas do relatório do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), e sigam para o mérito do texto que deve ser votado nos próximos dias.
Entre os pontos que ainda geram tensão no novo regramento para as eleições está o dispositivo que prevê remuneração pelo conteúdo jornalístico utilizado por provedores.
A reação contrária veio das próprias plataformas de internet. A Google, empresa que demonstra ser mais reticente ao assunto, tem afirmado publicamente que pode se ver ser obrigada a financiar notícias falsas caso a proposta seja aprovada.
Segundo um artigo do presidente do Google Brasil, Fabio Coelho, disponível na página principal do buscador, o sistema já paga para licenciar conteúdo jornalístico e valoriza o trabalho dos profissionais da imprensa, mas o projeto em tramitação poderia expandir isso de forma indiscriminada.
“A proposta exige o pagamento por conteúdos jornalísticos utilizados por plataformas de tecnologia. Sem uma definição precisa do que deve ser considerado conteúdo jornalístico ou de como ele seria utilizado, o Google seria obrigado a pagar a produtores de conteúdo apenas por exibir seus sites nos resultados de pesquisa. Do jeito que está, o projeto prejudica profundamente o funcionamento de um serviço gratuito e aberto que foi construído para atender a todos”, justificou Coelho.
Sendo assim, na visão do Google, qualquer site que se declarar jornalístico poderia exigir o pagamento de quantias, independentemente da qualidade dos conteúdos e dos temas abordados, o que poderia incluir boatos, teorias conspiratórias e notícias falsas.
Entre as plataformas do Google, o YouTube poderia ser uma das mais impactadas pela mudança. Atualmente, só consegue receber dinheiro da rede quem está de acordo com o Programa de Parcerias do YouTube. Canais sinalizados como espalhadores de mentiras, ódio e crimes tem o alcance limitado e não faturam.
Se o texto atual do projeto de lei for aprovado, todos os canais que produzam “conteúdo jornalístico” teriam que ser aceitos no programa de parcerias. Isso poderia também estimular uma ‘nova indústria’ de criação de perfis, gerando renda para empresas e pessoas que se proponham criar conteúdos polêmicos e controversos, principalmente ligados à política.
O controle de distribuição dos pagamentos por visualizações também poderia complicar a o Google. Um grande veículo de mídia certamente exigirá repasses maiores que os jornais independentes, mesmo se o conteúdo do segundo for melhor que o primeiro. Na visão de Coelho, isso geraria uma enorme desigualdade e regras diferentes para cada empresa.
Além disso, outras empresas de tecnologia questionam o dispositivo que prev extender a imunidade parlamentar para posts em redes sociais. Com isso, parlamentares ganham proteção jurídica quando discursam em suas postagens nas redes sociais, ficando livre dos termos de uso e comunidade definidos pelas empresas como Twitter, Meta e Google, e que hoje se aplicam sobre qualquer usuário.
Em fevereiro deste ano, uma carta conjunta assinada pelo Facebook, Instagram, Google, Mercado Livre e Twitter, mesmo reconhecendo “os esforços do Congresso Nacional na formulação de uma proposta de lei que ofereça à sociedade meios eficientes de lidar com o problema”, disse que a nova lei seria uma “potencial ameaça para a Internet livre, democrática e aberta que conhecemos hoje e que transforma a vida dos brasileiros todos os dias”.
Conforme as empresas, o projeto pode restringir o acesso das pessoas “a fontes diversas e plurais de informação”, além de desestimular as plataformas a tomar medidas para manter um ambiente saudável online e ainda “causar um impacto negativo em milhões de pequenos e médios negócios que buscam se conectar com seus consumidores por meio de anúncios e serviços digitais”.
Já para o relator do projeto, Orlando Silva, as Big Techs estariam mentindo e usando seu poder econômico para tentar atrasar a tramitação do projeto. Em sua conta no Twitter, o deputado escreveu que “verdade é que o Google usa conteúdo alheio para enriquecer, não tem ética e nem solidariedade com quem produz informação. Querem ganhar sozinhos”, afirmou o deputado.
