Lucas Abrahao é o autor da proposta
O Projeto de Lei 6483/25, apresentado pelo deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP). A ideia central é destinar os saldos de milhas e pontos acumulados com passagens aéreas pagas com recursos públicos para cobrir passagens destinadas a atletas, estudantes e pesquisadores. Atualmente, a proposta está sendo analisada na Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto, as milhas serão pertencentes ao ente federativo que realizou a despesa, devendo ser gerenciadas por meio de uma plataforma digital pública que garante uma base única de dados, com auditoria e rastreamento detalhado. Cada ente será responsável pela administração e direcionamento das milhas acumuladas em sua conta.
Fica proibido o uso dessas milhas por pessoas físicas ou jurídicas que não sejam o ente que efetuou o pagamento. As companhias aéreas e programas de fidelidade terão a obrigação de transferir automaticamente as milhas para a conta pública correspondente.
Em caso de não cumprimento das normas, o texto prevê advertências, multas e a suspensão temporária da operação nas plataformas públicas de fidelidade. Além disso, os responsáveis poderão ser acionados civil e penalmente, inclusive por apropriação indevida de bens públicos ou improbidade administrativa.
Destinação social
- Jovens atletas participando de competições reconhecidas por federações oficiais de esporte;
- Estudantes e atletas do ensino superior que competem em eventos universitários, estágios, congressos e encontros científicos;
- Jovens pesquisadores e bolsistas em iniciação científica, extensão, mestrado ou doutorado;
- Participantes de programas oficiais de desporto escolar e estudantil vinculados ao Ministério do Esporte.
O projeto também veda a conversão das milhas em dinheiro ou em benefício individual, comercial ou promocional.
Na justificativa, Lucas Abrahao destaca que atualmente muitas dessas milhas são utilizadas de forma individual ou acabam desperdiçadas, sem oferecer retorno coletivo. A proposta visa transformar esses saldos em uma ferramenta de inclusão social, apoiando a mobilidade acadêmica, científica e esportiva, especialmente em regiões distantes dos grandes centros urbanos.
Próximos passos
O projeto poderá ser colocado em regime de urgência e submetido à votação no Plenário da Câmara dos Deputados.