Coronel Fernanda destaca que a proposta assegura estabilidade para o mercado e segurança jurídica aos produtores rurais.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural. A iniciativa visa proteger os direitos econômicos e legais dos produtores, independentemente do tamanho da propriedade, prevenindo atitudes abusivas e situações adversas à atividade rural.
O texto aprovado foi elaborado pela relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), referente ao Projeto de Lei 4588/21, originalmente apresentado pelo deputado Sergio Souza (MDB-PR). Segundo a parlamentar, a proposta confere previsão clara para o mercado e garante a segurança jurídica dos produtores.
Foram feitas alterações que ampliam os limites de renda para categorizar os produtores rurais, estabelecendo as seguintes faixas:
- Produtores de pequeno porte: renda bruta anual de até R$ 4,8 milhões;
- Produtores de médio porte: renda bruta anual entre R$ 4,8 milhões e R$ 8,7 milhões;
- Produtores de grande porte: renda bruta anual acima de R$ 8,7 milhões.
Também foi excluída a criação de varas especializadas para o julgamento de recursos ligados à atividade agrícola.
Direitos assegurados pela nova política
- Assistência técnica e jurídica gratuita para produtores rurais com menor capacidade econômica;
- Possibilidade de ajuste das cláusulas contratuais diante de eventos climáticos extremos, como secas e enchentes;
- Interpretação contratual que favoreça o produtor em caso de dúvidas;
- Obrigação de que encargos e penalidades contratuais sejam aplicadas de forma bilateral;
- Proibição de vincular a concessão de crédito à contratação de serviços bancários adicionais, como seguros;
- Garantia de liberação do financiamento em prazo razoável, com direito à indenização por atrasos injustificados;
- Cronograma de pagamento compatível com a atividade financiada;
- Taxas de crédito rural mais favoráveis em comparação ao mercado;
- Facilidade para conciliação em ações judiciais, possibilitando mediação e suspensão dos processos;
- Permissão para o desmembramento da matrícula de propriedades médias ou grandes em caso de penhora, preservando uma área equivalente a quatro módulos fiscais.
Essas normas abrangem também setores como pesca, aquicultura, extração vegetal e cultivo comercial de florestas.
Próximas etapas
O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania.
A nova política representa um avanço considerável na proteção dos produtores rurais, oferecendo um ambiente mais seguro e estável para o desenvolvimento das atividades agropecuárias no país.