Deputado Nicoletti é o relator do projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, que inclui agentes do sistema socioeducativo e policiais penais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O projeto também adiciona aos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social o atendimento prioritário e humanizado para pessoas com deficiência, idosos, mulheres, crianças e adolescentes.
A alteração proposta modifica a Lei 13.675/18, que estabeleceu o Susp e definiu seus componentes, incorporando uma prioridade mais ampla no atendimento para pessoas em situação vulnerável.
O relator apresentou um texto substitutivo ao Projeto de Lei 3990/24, originalmente da deputada Missionária Michele Collins, atualmente suplente.
Segundo o relator, “a inclusão expressa dos órgãos do sistema socioeducativo no Sistema Único de Segurança Pública reconhece a importância dessas instituições na execução de medidas socioeducativas e prevenção da reincidência de infrações”.
O projeto, com caráter conclusivo, seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de avançar para votação na Câmara e Senado para se tornar lei.