O governo de Lula (PT) desconsiderou uma análise jurídica do Ministério do Planejamento que destacava riscos legais ao mudar as regras de repasse financeiro para ONGs, conforme reportado pelo Estadão.
A proposta da LDO 2026 enviada ao Congresso elimina a necessidade de devolver bens em caso de uso indevido dos recursos públicos, o que, segundo especialistas, enfraquece a proteção do patrimônio público.
O parecer qualificava a cláusula de reversão patrimonial como uma garantia legítima para impedir o uso inadequado de bens adquiridos com verbas governamentais. A retirada dessa cláusula também recebeu críticas da Consultoria de Orçamento da Câmara por enfraquecer o controle e a transparência.
Apesar de a versão final da LDO manter exigências como certidões negativas e comprovação da capacidade técnica das ONGs, a cláusula específica que protegia os bens foi substituída por um texto vago, que pode permitir a doação dos bens sem a devida fiscalização.
O Ministério do Planejamento alegou que, em determinadas situações, a devolução dos bens não traz interesse público porque gera complicações administrativas sem benefícios claros. Parlamentares da oposição já expressaram a intenção de tentar reintroduzir a cláusula no Congresso.