O Plenário da Câmara se reúne na tarde desta quarta-feira (21) para votar a Medida Provisória 800/17, que autoriza a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) alongar, com as concessionárias de rodovias federais, o prazo de execução de investimentos previstos originalmente.
Nesta terça (20) à noite partidos de oposição e da base governista entraram em obstrução por divergirem da proposta. A proposta já tinha sido discutida antes do Carnaval e precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado até o dia 26 de fevereiro, próxima segunda-feira, ou perderá a validade.
O deputado Celso Russomanno (PRB-SP) criticou a falta de uma previsão legal de punição às empresas que, ainda com o adiamento, não cumpram o cronograma dos investimentos previstos. Já o deputado Hugo Leal (PSB-RJ) lembrou que a medida provisória foi criticada em audiências públicas realizadas pela Comissão de Viação e Transportes.
Os parlamentares também se manifestaram contra outros pontos incluídos pelo relator, deputado José Rocha (PR-BA), como a obrigação de novas concessionárias de rodovias construírem e manterem postos da Polícia Rodoviária Federal e a prorrogação de concessões de portos secos outorgados antes de 2013.
Também estão na pauta de hoje a MP 801/17, que trata da renegociação de dívidas de Estados e municípios com a União; e o Projeto de Lei 9160/17, do Senado, que aumenta a pena para crimes com uso de explosivos, seu roubo ou roubo com uso de armas.
