Está previsto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados um requerimento que solicita urgência na análise do Projeto de Lei 4675/25, apresentado pelo Poder Executivo. Esse projeto visa incluir a proteção da concorrência nos mercados digitais entre as funções do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Caso o pedido de urgência seja aprovado, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.
O requerimento foi apresentado pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) e encontra-se na pauta há três sessões, mas ainda aguarda votação devido à falta de consenso entre os líderes partidários.
O que o projeto propõe
A proposta estabelece novos procedimentos para proteger a concorrência em um mercado dominado por plataformas digitais que utilizam dados pessoais dos usuários para direcionar publicidade e impulsionar negócios de empresas de diversos setores.
O Cade poderá aplicar obrigações às grandes plataformas digitais, definidas como aquelas com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil, que podem ser consideradas de relevância sistêmica nos mercados digitais.
O texto cria um tipo específico de processo administrativo para identificar plataformas que atuam em múltiplos segmentos e que possuem poder suficiente para impactar a concorrência em diversos setores da economia, não se limitando ao ambiente digital.
Além disso, o Cade terá a atribuição de impedir que grandes plataformas adotem práticas que dificultem a entrada de concorrentes no mercado ou privilegiem a oferta dos próprios produtos em detrimento dos concorrentes.
O governo destaca que vários países já concederam esse tipo de competência aos órgãos de defesa da concorrência como forma de conter a influência crescente dessas plataformas no mercado.
Discussões no Congresso
Deputados da oposição argumentam que a proposta amplia excessivamente o poder do Cade em um ano eleitoral. Segundo Cabo Gilberto Silva (PL-PB), líder da oposição, a medida pode acarretar em critérios vagos para sanções, interferência em modelos de negócio, aumento de custos, barreiras à inovação e impactos negativos na cadeia produtiva. Ele também criticou a tentativa de regular redes sociais durante um período eleitoral.
Por outro lado, o relator do projeto, deputado Aliel Machado (PV-PR), afirmou que a iniciativa não trata de controle sobre o conteúdo da internet. Ele explicou que o objetivo é proteger as empresas nacionais em um mercado dominado por poucas grandes plataformas.
“O projeto não aborda controle de conteúdo em nenhuma parte. É apoiado tanto pelas plataformas quanto por empresários brasileiros porque corrige o monopólio. Ele cria um instrumento legal no Brasil para proteger as empresas nacionais. Diversos países já fazem isso. O que queremos é impedir que uma plataforma decida qual empresa irá falir ou prosperar”, enfatizou Machado.