O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) o regime de urgência para cinco projetos de lei em análise. As propostas envolvem temas como vínculos familiares, criação de universidades federais e a qualidade da assistência privada na saúde.
Essa aprovação confere prioridade à votação das propostas diretamente no Plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões permanentes.
Os projetos com urgência aprovada são:
- Projeto de Lei 1800/23, do deputado Ricardo Maia (MDB-BA): autoriza a criação da Universidade Federal do Nordeste da Bahia.
- Projeto de Lei 2829/24, do senador Marcelo Castro (PI): nomeia o viaduto na BR-343, em Teresina, Piauí, como “Viaduto Severo Eulálio Filho”.
- Projeto de Lei 287/24, do ex-senador Flávio Dino (MA): estabelece a Estratégia Nacional para Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência Privada em Saúde.
- Projeto de Lei 3262/2026, do ex-senador Paulo Rocha (PA): cria a Universidade Federal do Xingu (UFX), no Pará, a partir do desmembramento do campus de Altamira da Universidade Federal do Pará (UFPA).
- Projeto de Lei 4909/26, da deputada Soraya Santos (PL-RJ): autoriza vítimas de violência, abuso ou abandono grave a romper completamente os vínculos legais com seus pais ou agressores.