Beto Richa é o relator da proposta
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5908/25, proposto pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que cria uma plataforma digital para mediar e solucionar conflitos de até 60 salários mínimos. A iniciativa é voltada a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
Batizado como Sistema Nacional de Apoio Legal Digital de Pequenas Causas (Sinal-Digital), o sistema abrangerá questões administrativas, de consumo, contratuais, tributárias e regulatórias.
A tramitação será rápida e econômica, respeitando informalidade, transparência e segurança jurídica. As partes poderão usar assinatura eletrônica avançada e certificação digital pelo Gov.br.
A mediação digital terá, preferencialmente, duração máxima de 15 dias úteis, garantindo confidencialidade e boa-fé. Os acordos poderão ser homologados judicialmente ou por órgãos administrativos.
Solução prática e moderna
O autor da proposta descreve o sistema como um “Pronto-Socorro Legal” online, que usa ferramentas digitais, mediação e automação inteligente para resolver disputas rapidamente e com menor necessidade de processos judiciais.
Para o relator Beto Richa (PSDB-PR), o projeto oferece uma solução digital acessível e de baixo custo para casos que sobrecarregam a Justiça e dificultam o trabalho dos pequenos negócios.
“A proposta fortalece a eficiência administrativa e amplia o acesso à Justiça ao incentivar meios consensuais e digitais para resolver controvérsias, alinhada à transformação digital do Estado”, afirmou.
Uso de inteligência artificial
O sistema poderá utilizar mecanismos automatizados e inteligência artificial para triagem de casos e sugestão de soluções baseadas em precedentes e normas vigentes.
Além disso, será integrado ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), à plataforma Consumidor.gov.br, à Câmara de Mediação Digital do Sebrae e a sistemas estaduais de mediação.
O acesso ocorrerá pelo Gov.br, com autenticação automática via bases oficiais como Receita Federal, Juntas Comerciais e Portal do Empreendedor. Microempreendedores de baixa renda terão acesso a assistência técnica gratuita.
Gestão e responsabilidades
O Ministério da Justiça e Segurança Pública ficará encarregado do desenvolvimento e manutenção da plataforma, em conjunto com o Ministério do Empreendedorismo, da Fazenda e o Sebrae.
Esses órgãos definirão as normas para mediação e homologação de acordos, firmarão parcerias com Tribunais de Justiça, Defensorias Públicas e órgãos reguladores, além de capacitar mediadores digitais por meio de um cadastro nacional.
Fundo para inovação jurídica
O projeto institui o Fundo de Inovação Jurídica e Mediação Digital (Funjur-Digital) para financiar a manutenção tecnológica, capacitação de mediadores, desenvolvimento de ferramentas digitais e campanhas educativas sobre resolução consensual de conflitos.
O fundo será formado por recursos orçamentários, convênios e cooperação internacional, contribuições privadas voluntárias e até 1% das multas administrativas aplicadas em processos de defesa do consumidor e pequenas empresas.
Próximos passos
A proposta seguirá tramitando para novas etapas até que seja implementada oficialmente.