A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3340/24, que exige que os planos de saúde entreguem carteiras físicas para identificação dos usuários, como alternativa às versões digitais. A mudança altera a atual Lei dos Planos de Saúde.
Atualmente, a legislação determina que os planos entreguem cópias dos contratos e regulamentos, além de materiais explicativos em linguagem clara sobre direitos e deveres dos usuários.
O autor do projeto, deputado Allan Garcês (PP-MA), destacou que a proposta garante atendimento e identificação para todos, especialmente aqueles com acesso limitado à internet, que representam 57% dos usuários no Brasil, promovendo justiça e inclusão no acesso à saúde.
O projeto, que tem caráter conclusivo, ainda será avaliado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.