O Governo do Rio de Janeiro enviou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (22/12), um Plano Estratégico para reocupar regiões controladas por organizações criminosas. O documento foi apresentado no contexto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que trata das políticas de segurança no estado.
Esta ação judicial exige que o estado e os municípios envolvidos desenvolvam uma estratégia para reassumir permanentemente esses territórios sob o controle do poder público. A decisão determina que a retomada deve seguir os princípios do urbanismo social e ir além de intervenções policiais isoladas.
Conforme o governo, o plano foi criado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e traz diretrizes, métodos e uma estrutura de governança para o processo de reocupação territorial. A proposta envolve uma atuação conjunta das políticas de segurança, urbanismo e desenvolvimento social, focando na presença constante do Estado.
Entre os aspectos do plano estão a instalação de equipamentos públicos, a melhoria dos serviços básicos e a implementação de políticas para a juventude, com o intuito de diminuir a influência dos grupos criminosos e ampliar o acesso da população aos direitos fundamentais.
“Seguindo os princípios do urbanismo social e com o objetivo de garantir a presença permanente do Poder Público, por meio da instalação de equipamentos públicos, políticas voltadas à juventude e a qualificação dos serviços básicos, o plano deve ter caráter prático, com um cronograma claro e com a alocação obrigatória de recursos federais, estaduais e municipais, incluindo verbas de emendas parlamentares”, afirma o documento.
Também está prevista a criação de planos táticos e operacionais específicos para cada região, detalhando fases, responsabilidades institucionais, cronogramas e fontes de financiamento.
De acordo com a determinação do STF, o plano precisa incluir a destinação obrigatória de recursos das três esferas governamentais, incluindo verbas originadas de emendas parlamentares impositivas.
O Estado do Rio de Janeiro solicitou que o plano fosse anexado aos processos da ADPF 635, para comprovar o cumprimento da ordem judicial.
O conteúdo será analisado pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, para verificar se as ações propostas atendem às demandas da Corte.
A ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, é um dos processos mais relevantes em andamento no STF sobre segurança pública no Rio de Janeiro. Ela define restrições e deveres do Estado em operações policiais, principalmente em áreas de alta densidade populacional.
Primeiras áreas na nova fase da iniciativa
Muzema, Rio das Pedras e Gardênia Azul estão previstas para serem os primeiros locais a receber esta nova fase do programa. Essas áreas ficam em Jacarepaguá, uma região sensível na Zona Oeste do Rio, caracterizada por disputas entre facções do tráfico e grupos milicianos.
A instabilidade local afeta diretamente a mobilidade urbana e a segurança dos bairros vizinhos, como Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes.
Jacarepaguá foi escolhida como área-modelo por abrigar simultaneamente os três principais grupos criminosos do estado: o Comando Vermelho (CV), as milícias e o Terceiro Comando Puro (TCP).
Apesar do avanço do tráfico, as milícias continuam exercendo forte influência, especialmente no controle de serviços como fornecimento de gás, internet, transporte alternativo e exploração imobiliária, sustentando uma ampla rede econômica ilegal.
