O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do Distrito Federal, que não era revisado há quase 16 anos, foi finalmente aprovado no dia 25 de novembro. A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) votou em dois turnos o Projeto de Lei Complementar (PLC) 78/2025, que autoriza um aumento de 5% na área urbana da região.
O texto aprovado destaca a importância da transparência, da mobilidade urbana e assegura as prerrogativas do Poder Legislativo. No entanto, alguns parlamentares expressaram preocupação por acharem que o PDOT favorece mais o controle do Poder Executivo, em vez de dar espaço para o debate e decisão da Câmara Legislativa.
Wellington Luiz, presidente da CLDF, foi questionado sobre a devolução das prerrogativas legislativas aos deputados para decisões relacionadas ao solo urbano, destacando o interesse dos parlamentares em manter essa competência.
Jaqueline Silva, presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) e relatora do projeto, explicou que as emendas que garantem as prerrogativas legislativas foram inicialmente retiradas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas depois reincorporadas após votação no primeiro turno.
Um texto equilibrado
Jaqueline Silva defendeu o projeto, admitindo que pode não agradar a todos, mas frisou que o resultado final é um bom texto. Ela assegurou que a Câmara continuará a ter competência para votar projetos relacionados ao uso do solo, e que questões administrativas ainda não regulamentadas serão tratadas em leis futuras, baseadas em estudos prévios.
O líder do governo, Hermeto, classificou a aprovação como um momento histórico, destacando a coragem do governo em avançar nesse tema após muitas gestões anteriores paralisadas.
Chico Vigilante, líder da oposição, elogiou a relatora, ressaltando que o projeto agora serve como uma carta que define o funcionamento da cidade. Ele destacou a importância do envio antecipado do PDOT para revisões futuras, evitando alterações drásticas no plano vigente.
Críticas ao projeto
A oposição criticou o aumento da área urbana em 5%, alegando que esse crescimento não está justificado e pode fomentar a invasão ilegal de terras. Também reclamaram da falta de inclusão de moradias populares, flexibilização das normas ambientais e da ausência de previsão para áreas destinadas à absorção das águas pluviais.
Outras críticas apontam que o plano privilegia condomínios de alto padrão e deixa de lado cerca de 60% da população que vive em condições vulneráveis. A flexibilização dos licenciamentos ambientais e a falta de áreas para prevenir enchentes também foram destacadas como falhas importantes.
Regularização e proteção ambiental
Algumas áreas que poderiam ser regularizadas foram excluídas do projeto devido à falta de estudos técnicos adequados. Durante a votação, parlamentares discutiram a importância de incluir emendas que protejam o meio ambiente, como a criação de reservas naturais e parques. A oposição ressaltou a necessidade de mais pesquisas, especialmente relacionadas à mobilidade urbana.