Aureo Ribeiro recomendou a aprovação da proposta.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4925/24, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). A proposta modifica a Lei dos Planos de Saúde para assegurar a inclusão de familiares com incapacidade civil reconhecida como dependentes nos convênios médicos.
A inclusão será garantida independentemente da idade da pessoa ou da data do reconhecimento da incapacidade.
Parecer favorável
O parlamentar explica que as famílias que cuidam de pessoas com incapacidade reconhecida enfrentam custos financeiros significativos. A falta de cobertura adequada nos planos de saúde aumenta a vulnerabilidade dessas famílias. Garantir a inclusão desses dependentes, sem restrição de idade, promove maior equidade no acesso à saúde.
Cláusulas restritivas
Jonas Donizette destaca que é comum contratos de planos de saúde restringirem a inclusão de dependentes que ultrapassam determinada idade. Ele considera que essa prática ignora as necessidades especiais de pessoas com incapacidade civil reconhecida, para quem a cobertura de saúde é fundamental para a sobrevivência e qualidade de vida.
Próximos passos
A proposta terá caráter conclusivo nas comissões de Saúde, Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, a medida deve ser aprovada pelos deputados e senadores.