O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na última quarta-feira (13/8) uma Medida Provisória (MP) que institui diversas ações para apoiar as indústrias impactadas pelas tarifas que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impôs ao Brasil.
Apesar do anúncio, várias questões ainda precisam ser esclarecidas pelo governo, especialmente sobre a aplicação prática das medidas. Um ponto central de dúvida envolve a criação de uma linha de crédito de R$ 30 bilhões destinada aos setores mais prejudicados pelas tarifas de Trump.
Embora as medidas tenham sido bem recebidas por empresários e pelo mercado, elas não oferecem efeitos imediatos e apresentam lacunas.
O governo denomina a MP de Plano Brasil Soberano, prevendo um impacto de R$ 9,5 bilhões nas finanças públicas. Durante a divulgação, Lula afirmou que o Brasil está disposto a continuar as negociações com os Estados Unidos, mas ressaltou que a soberania nacional não será negociada.
Medidas apresentadas pelo governo
- Fundo de Garantia à Exportação: Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Fundo de Garantia à Exportação (FGE) passará a operar em todo o setor exportador brasileiro, não ficando restrito aos setores impactados pela tarifa. O governo anunciou aportes adicionais significativos em fundos garantidores, focando no apoio aos pequenos e médios exportadores.
- Seguro para Exportações: O governo oferecerá um seguro para garantir que pequenos produtores possam atuar em novos mercados, ampliando a proteção contra riscos como inadimplência. O plano busca fortalecer empresas exportadoras de tecnologia média e alta, além de investimentos em economia verde.
- Compras Governamentais: Será destinado apoio principalmente a pequenos produtores de produtos perecíveis ou que dependem do mercado norte-americano, com o excedente das produções sendo destinado a programas de alimentação escolar e socioassistencial.
- Expansão do Programa Reintegra: O programa, que permite a pequenas empresas recuperar parte dos tributos pagos, será ampliado para todas as empresas, com micro e pequenas empresas retomando 6% dos tributos. Essa medida terá validade até o fim de 2026 e impacto fiscal estimado em até R$ 5 bilhões.
- Diferimento de Tributos Federais: Autorização para que a Receita Federal conceda diferimento de dois meses na cobrança de impostos para as empresas mais afetadas pelas tarifas.
- Drawback: Prorrogação por um ano do prazo para comprovação da exportação de produtos fabricados com insumos importados ou adquiridos com suspensão tributária, beneficiando exportações para os EUA realizadas em 2024.
Linhas de Crédito e Outras Questões
A criação da linha de crédito de R$ 30 bilhões é um dos principais pontos ainda indefinidos. O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, afirmou que detalhes como taxas, prazos e subsídios serão definidos posteriormente em normas específicas e que o Comitê Monetário Nacional ainda analisará a proposta.
Dario Durigan, secretário-executivo da Fazenda, explicou que os recursos virão do superávit de fundos como o FGE, do BNDES e do Banco do Brasil, e que a concessão do crédito estará condicionada à manutenção de empregos, embora detalhes ainda não tenham sido divulgados.
A equipe econômica está em diálogo com o Congresso para retirar o impacto das medidas da meta fiscal de 2025, mesmo havendo uma folga orçamentária de cerca de R$ 4 bilhões, conforme o último relatório bimestral.
Uma análise especializada destaca que será necessário acompanhar se o impacto de cerca de R$ 10 bilhões estará sujeito às restrições do arcabouço fiscal. O ideal seria utilizar a margem de tolerância de 0,25% do PIB para absorver esses choques, apontando que a exclusão do gasto da meta fiscal via Medida Provisória pode não ser adequada.