Brasília, 16 – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira, 16, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 oferece uma solução prática e eficaz para o problema dos precatórios.
Aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira, 15, a PEC permite que o governo exclua os gastos com precatórios (dívidas judiciais da União) do limite de despesas do arcabouço fiscal a partir de 2026. A previsão é que esses gastos voltem a contar para a meta fiscal em 2027, mas com um aumento anual de 10%, o que pode levar até dez anos para que esses gastos sejam totalmente incorporados no balanço das contas públicas.
Além da incorporação gradual, a PEC estabelece um teto para o pagamento de precatórios pelos municípios e cria um novo prazo para parcelar dívidas das cidades com seus regimes próprios de Previdência Social e com o Regime Geral de Previdência Social. O texto segue agora para análise do Senado.
Haddad destacou que a principal liderança dessa discussão é o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), comandado pela ministra Simone Tebet. “Eu realmente não acompanhei o texto ontem à noite, pois estava focado na negociação do Imposto de Renda, que foi votado pela manhã na comissão”, comentou.
Ele ressaltou que, apesar da agenda cheia nesta semana de pré-recesso, acompanhou o plano criado pela equipe da Simone Tebet e o considera uma solução eficaz e adequada às regras do arcabouço fiscal.
Por fim, Haddad mencionou que essa decisão oferece mais segurança para o próximo governo, evitando os problemas enfrentados pelo atual, especialmente em relação ao calote deixado pelo governo anterior.
Estadão Conteúdo