A Comissão de Saúde da Câmara Legislativa aprovou, na terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 1.102/2024, criado pelo deputado Gabriel Magno (PT). O projeto atende a várias reclamações sobre beneficiários de planos de saúde que foram descredenciados sem aviso prévio e sem chance de defesa.
O texto foi modificado durante a análise pela Comissão de Defesa do Consumidor, por meio de uma emenda apresentada pelo deputado Hermeto (MDB). A proposta exige que as operadoras e seguradoras informem claramente e forneçam documentos quando recusarem cobertura, seja total ou parcial, para tratamentos, cirurgias, internações ou procedimentos médicos.
Gabriel Magno criticou a justificativa das empresas de que manter um beneficiário no plano gera prejuízo, chamando essa prática de crueldade.
O relator do projeto, deputado Pastor Daniel de Castro (PP), apoiou a proposta, afirmando que, apesar das normas federais e da Agência Nacional de Saúde Suplementar já regularem a rescisão contratual, a nova lei local aumentará a proteção aos consumidores. Ele comentou que a lei exigirá transparência das operadoras, oferecendo mais segurança legal e evitando que as pessoas fiquem desamparadas.
O projeto também prevê multas para operadoras que não cumprirem a lei, com penalidades maiores em casos de emergência. Agora, o projeto será votado no Plenário da Câmara Legislativa e, se aprovado, dependerá da sanção do governador para entrar em vigor.
Com informações da Agência CLDF