O Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, aprovado na Câmara dos Deputados em 10 de dezembro e enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, pode enfrentar atrasos em sua votação nesta quarta-feira (17/12). Alguns partidos, como MDB, PT e outras legendas da base governista, indicam posicionamento contrário à proposta.
Eduardo Braga (MDB-AM), líder do MDB, afirmou que o texto aprovado na Câmara apresenta falhas que só podem ser corrigidas alterando o mérito do projeto. Siglas aliadas do governo, como o PT, compartilham essa visão, manifestando resistência ao PL que poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Uma alternativa que pode ocorrer é o pedido de vista coletivo, o que garantiria mais tempo para análise da matéria e consequente adiamento da votação para 2026. Isso contraria o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que agendou a votação para esta quarta.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou que o texto, na forma atual, não tem chances de aprovação. “Do jeito que veio da Câmara, não passa. Existe uma maioria contrária tanto na comissão quanto no plenário”, afirmou.
Apesar disso, Otto Alencar mantém a análise para hoje, e o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), deve propor um parecer com alterações. O objetivo é garantir que apenas condenados pelos atos do 8 de Janeiro sejam beneficiados com a redução de penas.
A redação atual permite que a progressão de pena seja aplicada a diversos crimes, como ambientais, coação no curso do processo e incêndio doloso, podendo favorecer líderes de organizações criminosas.
O que prevê o PL da Dosimetria
- Altera as regras da progressão de regime, autorizando que condenados com bom comportamento possam cumprir penas em regimes semiaberto ou aberto;
- Determina que a progressão ocorra após um sexto da pena cumprida, em vez de um quarto, exceto para crimes hediondos ou réus reincidentes;
- Acaba com a soma de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que beneficiaria o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão;
- Inicialmente, o PL gerou insatisfação tanto no governo quanto na oposição, que buscava uma anistia geral e irrestrita;
- Apesar disso, o parecer do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) foi levado ao plenário em 9/12, superando a resistência da oposição, e o projeto foi aprovado por 291 votos.
Substitutivo e crítica senatorial
Outra possibilidade em pauta é que o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do PL Antifacção, apresente um substitutivo que restrinja a dosimetria apenas aos envolvidos nos eventos do 8 de Janeiro, isto é, aqueles que planejaram, financiaram e executaram os atos antidemocráticos.
Alessandro Vieira tem criticado duramente o texto aprovado na Câmara, ressaltando que ele pode beneficiar crimes além dos atos golpistas e até contradizer o PL Antifacção recentemente aprovado pelo Congresso.
Ele declarou que há um problema ao tentar alterar a regra de progressão de regime de modo que, apesar de direcionada aos envolvidos nos atos golpistas, acaba abrangendo outros crimes. Na terça-feira (16/12), o senador protocolou voto em separado para rejeitar a proposta, argumentando que o Senado não pode endurecer o discurso contra o crime organizado e, ao mesmo tempo, aprovar legislação que favoreça a liberação precoce de presos sem razoabilidade.
